Após ação movida pelo Partido dos Trabalhadores e questionamentos de outros três partidos (veja abaixo), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), deu, na última quarta-feira (17), um prazo de 24 horas para o governo de São Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado, o Conselho de Administração da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e o Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, apresentem informações sobre a privatização da estatal.
Considerada de praxe, a medida tem por objetivo “subsidiar a análise do caso”, diz a publicação do STF. Até a publicação dessa matéria, as respostas ainda não haviam sido divulgadas.
Segundo as informações, o despacho foi dado na ADPF 1182 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), movida pelo PT, “contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da Sabesp e diversos atos do Conselho de Administração e do Conselho Diretor, que serviram de base para o avanço do processo de privatização“.
O mesmo prazo também foi concedido para que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República), se manifestem acerca do pedido de suspensão do processo de privatização, previsto para ser concluído na próxima segunda-feira (22).
Nas mesmas 24h, o governo paulista também foi obrigado a se manifestar na ADPF 1180, em que o PT, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), a Rede Sustentabilidade), o PV (Partido Verde) e o PCdoB (Partido Comunista do Brasil), questionam a assinatura de um novo contrato de concessão da Prefeitura de São Paulo com a Sabesp. “Nesse caso, o presidente do STF atendeu a pedido do estado para prorrogar o prazo anterior, deferido pelo ministro Edson Fachin, para prestar informações em 24 horas“.