**Editorial – Por: Dell Santana
*Conteúdo atualizado
‘Até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência‘. Pelo menos, esse foi o argumento usado pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), para justificar seu pedido de suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores, ao orçamento da União.
Não entram nessa decisão de Dino, “os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública, formalmente declarada e reconhecida“.
Publicação do STF desta quarta-feira (14), informa que, ‘Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas‘. – Ao que pode-se entender, nesses modelos não há uma prestação de contas nítida, das aplicações dos recursos liberados.
Nos últimos meses ou anos, muitos municípios e instituições filantrópicas, têm recebido, de maneira, digamos (“como nunca antes na história desse País“), milhões de reais, da verba da União, através dos mandatos de deputados e senadores, parceiros de prefeitos e vereadores.
Um exemplo disso, é o município de Cruz das Almas, no Recôncavo Baiano. Por lá, o prefeito Ednaldo Ribeiro (Republicanos), foi muito bem servido com repasses por meio de emendas parlamentares. Numa tacada só, recebeu, segundo ele, R$15 milhões, usados para pavimentar a Avenida Crisógno Fernandes. Quem também parece ter sido muito bem contemplada com esses recursos, foi a Santa Casa de Misericórdia local. Pelo menos, metade do(a)s vereadore(a)s afirmou, em plenário, ter conseguido recursos para a referida unidade de saúde, via seus parlamentares, em Brasília. – Aliás, a provedora da instituição, bem que deveria explicar se realmente toda essa grana tem chegado mesmo.
Conforme o STF, a decisão liminar do ministro, que é o relator do caso, será submetida ao Plenário. Flávio Dino atendeu a ADI 7697, movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), que questiona dispositivos das ECs (Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022), ‘que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares‘.
Segundo as informações, na análise, o ministro considerou inconstitucional, critérios de execuções das emendas que “não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade“. O representante da Corte, frisou ainda, que as emendas parlamentares impositivas “devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda“.
Na avaliação de Flávio Dino, o rito estabelecido com os modelos das emendas atualmente, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo “sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”. Para ele, “as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes“. E completa: “é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais“.
– Caso o Plenário da Corte aprove o despacho do relator, o que é bem provável, a partir do ano que vem, por exemplo, os novos prefeitos eleitos e os reeleitos, terão que lançar mão, muito mais, dos recursos próprios de seus respectivos municípios para os gastos e investimentos necessários para atender as demandas dos habitantes.
– Tomara que não, mas o cenário que se vislumbra a partir dessa medida do ministro, é de que, os próximos gestores municipais, esses mesmos que agora etão aí, brigando para assumirem os cargos a partir de janeiro de 2025, logo, começarão com o “chororô”, alegando não ter dinheiro para atender as demandas básicas das populações, especialmente as que residem nas periferias das cidades, quando elas começarem cobrar remédios nos Postos de Saúde, ou o tratamento dos esgotos que jorram nas portas de suas casas, etc. – “Quem viver, verá”
*Dell Santana, é graduado em Comunicação Institucional (Faculdade Sumaré – SP), editor do Acesse News e filiado a ABI (Associação Baiana de Imprensa).