Por 12 votos favoráveis e 5 contrários, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. “A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele“, revela o trecho do informativo da Casa Legislativa.
De acordo com a informação, a proposta agora será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Sendo aprovada, seguirá para o Senado.
A aprovação da proposta pela Câmara, contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união entre homoafetiva como entidade familiar. Já o pastor Eurico, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema, conforme noticiou a Agência Câmara de Notícias.
Segundo a publicação, nesta terça-feira (10), o relator apresentou uma complementação ao seu parecer, incluindo novos pontos. O texto mantém a proibição da união homoafetiva e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, apenas homem e mulher, podem formar essa união.
O texto determina que o Estado e a legislação civil, não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso. Com isso, ficará vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos.
“A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse pastor Eurico, relator da proposta. E acrescentou: “tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”. Clique aqui e confira a postagem na íntegra (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados).
