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Cruz das Almas: o que vai mudar para os feirantes da feira livre e dos mercados municipais com o Tá LEGAL? A secretária da Fazenda responde

A Prefeitura de Cruz das Almas, no Recôncavo da Bahia, lançou na última quarta-feira (1), o Tá Legal. Programa de incentivo, ordenamento e regularização das atividades de comerciantes e trabalhadores que atuam nas feiras livres e nos mercados municipais.

De acordo com informações da Secretaria da Fazenda do Município, está em andamento o recadastramento para legalização desses profissionais, que poderão, entre outras coisas, ter acesso a linha de crédito. Também, ainda este mês, terá início as reformas estruturais no prédio do mercado da carne. Em breve, os serviços serão estendidos aos outros dois mercados centrais e o do bairro da Coplan, além das barracas da feira livre. Serviços esses que passam respectivamente pelas secretarias de Serviços Públicos e Infraestrutura.

Para entender melhor sobre o Programa, o Acesse News entrevistou uma de suas idealizadora, a secretária da Fazenda, Patrícia Karine, que explicou alguns detalhes. Confira aí

Acesse News: Secretária Patrícia Karine, o que é o Tá Legal?

Patrícia Karine: O Tá Legal, é um programa de incentivo e ordenamento do comércio cruzalmense, nesse momento, [vai atuar] no recadastramento dos feirantes e donos de box alí de toda área da feira livre e dos mercados [municipais], incluindo também o mercado da Coplan. Ou seja, a finalidade é recadastrar todos os feirantes da feiras livres e dos mercados municipais de Cruz das Almas.

AN: Nesse recadastramento, o que acontece com aqueles feirantes que estiverem com alguma pendência com a prefeitura?

PK: A intenção é legalizar todos os comerciantes da área. Para que todos estejam com a documentação em dia e registrada na prefeitura. [Atualmente] existe um mercado informal lá dentro, de transferência de documentação que não passa pelo município. Transferência de box, que não é permitido, nesse termo de cessão [ceder um box de um feirante para o outro] como existe lá dentro. Então assim, a nossa intensão é fazer contratos novos, com as pessoas que estão atuando nos boxes dos mercados. Ou seja, é legalizar para que a prefeitura tenha conhecimento sobre quem está atuando em cada box daquele. Exemplo: o mercado da carne tem hoje 110 boxes. E existe box registrado em nome de uma pessoa [que comprou na época], mas hoje quem está como proprietário é outra pessoa que o município ainda não sabe quem é. Então a gente precisa saber qual foi o acordo que eles fizeram. A intensão é legalizar isso.

AN: Ou seja, a intenção é só legalizar?

PK: A intenção primária é a legalização. Saber quem está operando em cada box. Ou se tem box vazio… servindo apenas de depósito. Por que aí, mais na frente, possa ter a possibilidade de alguém ocupar esses boxes. Aí o [setor] jurídico é quem vai avaliar. Quero dizer que não é para criar terror [com os feirantes]. A gente vai analisar com calma, caso a caso, porque cada um tem uma situação diferente do outro. Por exemplo, alí exestem pessoas que têm quatro ou cinco boxes e a lei não permite.

AN: E se houver alguma dívida?

PK: Quem tem dívida com o município, estamos hoje com o REFIS (Programa de Refinanciamento de Crédito). Então quem tem dívidas até 30 de dezembro de 2020, pode vir negociar [com a prefeitura]. A intenção é que a gente faça o registro individualmente para saber com quem de fato, esse box está. E aí, ao puxar o relatório de vínculo, aquele que tiver dívida, terá uma oportunidade de até o próximo 30 de dezembro [2021], ele possa se legalizar. Vir aqui e negociar [o pagamento] à vista com 100% de desconto dos juros e multas, isso é uma oportunidade. Ou parcelar.

AN: E sobre a feira livre, as barracas fora dos mercados. Os produtores rurais por exemplo, dizem que compraram suas barracas nos tamanhos que atendam suas necessidades para comercializarem seus produtos. Mas a prefeitura fala que pretende padronizar essas barracas. Como fica a situação deles?

PK: A feira livre foi revitalizada em 2016 e precisa agora, ser reorganizada. As pessoas alí, a maioria paga direitinho. Agora, com o recadastramento, o que a gente conseguir na parte de receita [arrecadação], será investido na própria feira livre. Mas essa parte de reestruturação [das barracas], é com a Secretaria de Serviços Públicos… será feito um mapeamento direitinho. A Secretaria de Infraestrutura já vai realizar a primeira reforma no Mercado das Carnes. Por isso iniciamos o recadastramento por lá. Só estamos estudando para onde vamos alocar aquele pessoal durante os serviços.

AN: Entre as atribuições do Tá Legal, também está a legalização dos comerciantes informais. A possibilidade de tirar esses profissionais da informalidade e inscrevê-los no MEI (Micro Empreendedor Individual). Como vai funcionar isso?

PK: O MEI (Micro Empreendedor Individual), é um programa que passa pela Secretaria da Fazenda. Então, é para aqueles que tenham interesse de se formalizar. [Exemplo] o pessoal que atua com o carrinho de mão [carregadores de compras], os feirantes que ainda não tem um CNPJ para emitir uma Nota Fiscal, a gente vai mostrar para eles o que o MEI oferece.

AN: Especificamente, é isso que a Secretaria da Fazenda tem para oferecer à esse pessoal da feira livre?

PK: Temos a legalização. Verificar quem tem interesse em ser MEI (Micro Empreendedor Individual), o que já dá, inclusive, acesso à [linha de] crédito. Mesmo sem ser MEI, temos aqui o CredBahia. É uma oportunidade de obter crédito nesse pós pandemia. Isso para quem se enquadrar nas exigências do CredBahia. Aí poderá pegar empréstimo até para investir em seu próprio negócio. Talvez a pior parte seja regularizar todo mundo para estar em dia com a prefeitura. A revitalização é necessária para melhorar para eles e para os frequentadores [clientes] da feira.

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