O ex-prefeito Orlando Peixoto Pereira Filho (Orlandinho – PT), do município de Cruz das Almas, no Recôncavo Baiano, não teve apenas sua conta por pagamento de funcionários, rejeitada pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). Também houve o julgamento de um Termo de Ocorrência. A punição pela conta, foi por “extrapolar” o limite do gasto com a ‘folha’ de pessoal e também não pagar multas estipuladas. Já o termo, refere-se a gastos “exorbitentes” com publicidade (confira abaixo). Ambas as rejeições, são do exercício de 2019..
As decisões foram proferidas respectivamente nas sessões de 10 de dezembro de 2020 e 22 de março de 2022. Não cabe mais recurso. Agora, o ex-prefeito dependerá da Câmara de Vereadores para avaliar e votar sobre esses gastos, situação que definirá se ele concorrerá ou não, nas próximas eleições.
Relativo à conta, Orlandinho foi multado duas vezes pelo relator do parecer, conselheiro Fernando Vita. Uma multa de R$85.680,00 (correspondente a 30% de seus subsídios anuais) por não ter ajustado os gastos com o funcionalismo ao limite previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a segunda de R$12.000,00, por outras irregularidades apuradas pela equipe técnica.
Segundo o Tribunal, na época, a prefeitura desembolsou R$72.988.280,26, (62,46% da receita líquida do município), para pagamento de funcionários. Isso já ultrapassaria os 54%, previsto na Lei. Porém, os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi, entenderam que o percentual da folha de pagamento foi ainda maior, 66,13%. Teve ainda irregularidades com gastos na educação, saúde e outros setores.
Naquele ano Cruz das Almas teve receita de R$118.706.117,89, porém, as despesas somaram R$123.464.272,38. Gerando um déficit de R$4.758.154,49 no orçamento, o que configura ‘desequilíbrio das contas públicas‘.
O ex-prefeito Orlandinho entrou com recurso, que foi rejeitado pelo TCM em um Parecer Prévio. Ele recorreu, porém, teve seu pedido indeferido.
Procurado pelo Acesse News para comentar sobre as decisões do TCM, o ex-prefeito respondeu: “Sobre o opinativo do TCM sobre minhas contas é importante registrar que não tem NENHUM apontamento de ação dolosa, nem tão pouco de improbidade administrativa. O elemento ensejador do opinativo se refere ao índice de pessoal, 57% da RCL, receita corrente líquida. Inclusive, esse índice é menor do que os 61,7% registrados pelo próprio TCM referente às contas do atual prefeito em 2016, que apesar de apresentar índice maior que o meu, teve opinativo positivo, por incrível que pareça“.
Gastos com publicidade
Em relação ao Termo de Ocorrência, os conselheiros do Tribunal de Contas julgaram os gastos que consideraram “exagerados” do ex-prefeito com publicidade, também em 2019. Nesse caso, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou uma multa no valor de R$8 mil.
Segundo as informações, os auditores identificaram um gasto publicitário no valor de R$1.433.741,78, somente em 2019. “Desse total, foram pagos R$14.298,00 à Empresa Gráfica da Bahia; R$350.637,16 a Cedro Editora Gráfica; e R$1.068.806,62 à Agência Comunicação“, revela a auditoria. O termo foi lavrado pela 3ª Inspetoria Regional do TCM, em Santo Antônio de Jesus.
Eles apontaram que, na gestão de Orlandinho, Cruz das Almas teve a seguinte crescente com os gastos em publicidade: em 2017 R$459.620,22; em 2018, R$1.001.552,09; em 2019, atingiu o valor mencionado acima. Numa comparação com municípios vizinhos, relativa ao último ano, Santo Antônio de Jesus gastou R$1.142.053,00 e Valença, R$ 867.832,28.
“Sobre publicidade em 2019, também na há nenhum apontamento de ato doloso nem tão pouco de improbidade administrativa. Apenas o registro de que Cruz das Almas gastou um pouco mais que Sto Antônio. Em ambos os casos [a publicidade e o gasto com funcionaliso], NÃO HOUVE sequer encaminhamento ao Ministério Publico! Portanto em nenhum dos casos tem motivo para gerar inelegibilidade“, ressaltou Orlandinho.
Mas o relator Fernando Vita, chegou a determnar uma representação contra o ex-gestor junto ao Ministério Público Estadual, porém, foi vencido por quatro votos a três, “pelo voto divergente apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que sugeriu a exclusão da representação, por entender que não há indícios de ato ilícito no caso“. Pellegrino sugeriu também redução da multa, mas foi negada.