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Governo federal publica Decreto para o início do fim das Escolas Cívico-Militares

Apesar de um dos vereadores de Cruz das Almas, no Recôncavo Baiano, ter falado na Tribuna da Câmara na sessão desta quarta-feira (19), que leu uma matéria sobre o MEC (Ministério da Educação) ter optado pelo fim do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares e citado trecho do título da postagem, porém, sem dizer a fonte, a informação foi publicada pelo Acesse News, na edição do último dia 13.

Nesta sexta-feira (21), o MEC anunciou que o governo federal publicou no DOU (Diário Oficial da União), também na data de ontem, o Decreto 11.611/2023 revogando o outro Decreto 10.004/2019, que criou o Programa, ou seja, determinando o fim do modelo. O documento foi assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

O novo Decreto estipula que o MEC terá 30 dias para elaborar o plano de transição para o encerramento das referidas escolas. As tratativas serão realizadas em parcerias com as secretarias de educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conforme publicado anteriormente pelo Acesse News, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, foi uma ideia que ganhou força no governo Bolsonaro e vem sendo executado em parceria entre os Ministérios da Educação e da Defesa.

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