Proibição
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Governo baiano sanciona lei que proíbe a contratação para cargos públicos no Estado, de pessoas condenadas por crime de racismo
O governador Jerônimo Rodrigues, sancionou nesta terça-feira (21), a Lei 14.631/2023, que impede pessoas condenadas por crimes de racismo, à…
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Destaque
Projeto de Lei que proíbe fabricação e comercialização de fogos de artifícios sonoros, está em análise na CCj
PL 5/2022 (Projeto de Lei), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que proíbe a fabricação, a comercialização e o…
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