Após ser rejeitada por unanimidade dos 26 membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, no início da tarde desta quarta-feira (24), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, teve seu arquivamento determinado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda no final da tarde de ontem.
Como já havia sido previsto pelo relator da Comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta nem precisou ser votada em Plenário.
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“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário” disse Alcolumbre, conforme publicou a Agência Senado.
Entenda o caso: aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, a PEC “mudaria a Constituição para que os membros do Congresso não fossem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre a licença seria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF)“, destaca a publicação. – Outro ponto da proposta, era que os presidentes dos partidos políticos também seriam beneficiados com o privilégio.
O senador pela Bahia, Otto Alencar (PSD), que presidiu a CCJ, também havia sinalizado que a proposta seria reprovada no Senado.
No comentário que fez, o relator argumentou: “o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito da Casa Legislativa de sustar os processos que entender abusivos. Assim, a PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade“, descreveu a Agência Senado.