O TCE/BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia), afirma ter iniciado “uma auditoria para verificar como estão sendo aplicados os recursos recebidos por meio das chamadas emendas PIX, que são transferências feitas por parlamentares federais diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou contratos formais“, destaca o órgão.
De acordo com o que foi divulgado nesta terça-feira (16), “a iniciativa integra uma ação nacional com a participação de 29 tribunais de contas, articulada por uma rede colaborativa voltada à fiscalização de políticas públicas descentralizadas“.
O TCE ressalta que a auditoria, conduzida por equipes da Secex (Secretaria de Controle Externo) e da 7ª CCE (Coordenadoria de Controle Externo), “abrange o período de 2022 a 2024“. Serão analisados documentos, cruzamento de dados públicos e “quando necessário, inspeções in loco para acompanhar a execução das despesas“, pontua.
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Segundo Marcus Presidio presidente do TCE/BA, “além de atender às exigências do Supremo Tribunal Federal, os órgãos de controle devem verificar também se esses dispêndios estão servindo de fato para atender às necessidades das comunidades beneficiadas“.
Josimeire Leal de Oliveira, gerente de Auditoria do TCE, explica que “essa fiscalização conjunta nos permite entender melhor como os governos estão planejando e aplicando esse dinheiro, e se ele está realmente chegando onde deveria“.
Por sua vez, Marcos André, coordenador da 7ª CCEa diz que “ao fiscalizar essas transferências, o Tribunal contribui para que investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social cheguem efetivamente à população. É uma forma de proteger o erário e garantir que o dinheiro público cumpra sua função social“.
Flexibilidade: as emendas PIX permitem que os governos locais usem os recursos com maior liberdade. “Essa flexibilidade, no entanto, gera preocupações quanto à rastreabilidade e à efetividade dos gastos, já que não exige apresentação de projetos prévios nem prestação de contas imediata“, finaliza a publicação do TCE Baiano.