EUA x Brasil: ABJD culpa o Executivo e o Legislativo por não reagirem com firmeza às interferências de Trump e pede punição para Eduardo Bolsonaro

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), protocolou nesta quarta-feira, 30, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), “para barrar omissões do Estado brasileiro diante de sanções econômicas e pressões digitais impostas pelos Estados Unidos e conglomerados tecnológicos internacionais“, diz a entidade.

A associação entende que, principalmente o Governo Federal e o Congresso, não reagiram com veemência contra interferências do governo americano. “A ABJD propõe esta arguição diante de um contexto em que o Estado brasileiro — especialmente por meio do Poder Executivo Federal, mas também por inércia legislativa e ausência de resposta coordenada entre os órgãos públicos — permite, consente ou se omite diante de graves ingerências externas sobre a soberania nacional no domínio digital“.

Para os juristas, o documento protocolado tem caráter emblemático: “trata-se de resistência jurídica organizada frente a uma escalada de agressões ao ordenamento constitucional brasileiro por atores estrangeiros — tanto estatais, como o governo dos Estados Unidos da América, quanto privados, como as corporações de tecnologia sediadas naquele país — que buscam deslegitimar e subjugar a legislação nacional sob a justificativa de sanções econômicas, pressões diplomáticas ou ameaças de desestabilização, com atuação política significativa de agentes públicos nacionais, como o deputado federal afastado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que encontra-se naquele país, segundo ele mesmo articulando sanções do governo Trump contra o Brasil como forma de pressionar o Supremo Tribunal Federal no julgamento de seu pai“.

O tarifaço: no âmbito das sanções econômicas, a ABJD afirma que as alegações americanas, prevista para vigorar a partir desta sexta-feira (1°), “não se trata, portanto, de uma disputa econômica entre empresas ou de aplicação ordinária de medidas de proteção comercial. A medida norte-americana deve ser compreendida no exato contexto de uma política de coação estatal contra o exercício legítimo da jurisdição brasileira sobre empresas que atuam em território nacional…”.

O material apresentado aponta que o lobby das Big Techs, articulado pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), “busca deslegitimar leis brasileiras como a LGPD e projetos que regulam inteligência artificial, tributação de plataformas e soberania digital“. Clique aqui e confira o documento na íntegra.

Eduardo Bolsonaro

Imagem: Reprodução/ABJD

Demonstrando união de forças, juristas que representam a Associação endurecem o tom e pedem punição para o deputado Eduardo Bolsonaro, argumentando que ele teve atuação direta nas retaliações do governo americano contra o Brasil.

Para ele(a)s, “Eduardo Bolsonaro lidera uma retaliação às investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro, denunciado por liderar uma organização criminosa empenhada em romper a ordem democrática. Foi até a Casa Branca conspirar contra nossa ordem democrática, contra os interesses nacionais“.

O documento apresentado é categórico ao falar sobre a articulação do parlamentar para tentar proteger o pai, o ex-presidente Bolsonaro contra as acusações feitas pelo STF.

“É fato notório que Eduardo articula com o governo dos Estados Unidos a aplicação de sanções e atos hostis contra o Brasil e suas autoridades, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe — processo em que Jair Bolsonaro é réu. O deputado tem atuado, desde o início do ano, para convencer o governo dos Estados Unidos a impor sanções contra ministros do STF e autoridades da Polícia Federal e assumiu, pelas redes sociais, ter influenciado a decisão do presidente Donald Trump de impor taxação de 50% sobre os produtos brasileiros, além da suspensão do visto dos Estados Unidos de oito ministros da Suprema Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, seus parentes e “aliados” da Corte“, avalia.

Punição: e exige punição. “Desse modo, estando configurada a atuação direta, como parece estar, para além da investigação criminal em curso, o deputado Eduardo Bolsonaro, deve responder por causar danos ao país, danos econômicos e moral contra o próprio país“.