Licença maternidade: entenda sobre intervalo de amamentação
*Por: Dra Naiaringred Helena Ribas
Após o retorno da licença maternidade, são assegurados à mulher, dois intervalos especiais de 30 minutos cada, durante a sua jornada de trabalho para amamentar seu filho, até que este complete seis meses de idade (art. 396 da CLT).
O intervalo para amamentação deve ser acordado entre a empresa e a empregada, observados alguns requisitos, visto que esses períodos especiais.
Esses intervalos de maneira nenhuma podem ser considerados como o período de repouso ou de alimentação da funcionária.
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*Naiaringred Helena Ribas
@Advogada… Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Idealizadora do projeto Por Todas Nós… Contato!
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