Câmara de Cruz das Almas: sessão que seria para votar o TAC da Santa Casa não aconteceu; mas cumpriu-se o expediente
*Matéria atualizada, as 12h:23min
Mesmo sem haver projetos para apreciação e votação, após a retirada da pauta, do PL (Projeto de Lei 006), de autoria do Poder Executivo, que solicitaria ao Legislativo, a autorização para celebrar um Processo de Inexigibilidade e firmar contrato com a Santa Casa de Misericórdia, existente na cidade, a Sessão da Câmara Municipal de Cruz das Almas, cumpriu seu expediente, apenas com a leitura de textos da reunião, além de alguns parlamentares que utilizaram, respectivamente, o Pequeno e Grande Expedientes para breves discursos.
A sessão da noite desta segunda-feira (4), seria exclusivamente para tratar do pedido do prefeito Ednaldo Ribeiro, no qual a prefeitura poderia celebrar um novo TAC (Termo de Ajustes e Conduta) com a Santa Casa, para que a entidade pudesse continuar recebendo sua verba mensal, estipulada em pouco mais de R$282 mil, uma vez que esse repasse correria o risco de ser suspenso temporariamente, por pendências documentais da unidade de saúde.
Porém, durante o dia de ontem, o procurador do município Mauro Teixeira Barretto, se reuniu, segundo ele, com o promotor de Justiça do Ministério Público, sessão de Cruz das Almas, doutor Adriano Marques, com a diretoria e advogados da Santa Casa, além de outros promotores do MP de Salvador e ficou definido a celebração de um novo TAC com a Santa Casa de Misericórdia, renovando o prazo, para que a entidade se comprometa, com os órgãos, a adotar medidas para solucionar o problema.
Com isso, de acordo com Teixeira, “a gente vai celebrar esse TAC, de sorte que, com a celebração desse TAC, o Projeto [enviado à Câmara] perdeu o objeto. Daí a gente ter pedido a retirada dele de pauta“, disse o procurador, em entrevista à Roger Cerqueira, do Informe Cruz e Rádio Transbrasil… (confira abaixo, a íntegra da fala).
A retirada do projeto da pauta da Câmara, aconteceu momentos antes de acontecer a Sessão Ordinária da Casa.
Para a bancada de oposição e advogados da Câmara, o projeto era inconstitucional. Porém, seria aprovado com base em emendas propostas.
Entenda o caso, conforme detalhado pelo procurador do município, na entrevista.
“A Santa Casa de Misericórdia, ela vem, já há algum tempo, passando por uma série de dificuldades… que não permitem que ela consiga Certidões de Regularidade Fiscal. [Por conta disso] o que aconteceu? Em 2002, a prefeitura foi compelida a rescindir o contrato com a Santa Casa. Nessa ocasião, o prédio da Santa Casa foi arrendado para uma empresa chamada APMI (Associação de Proteção a Maternidade e a Infância), [do município] de Castro Alves, por R$20 mil mensais. E a APMI contratualizou com a prefeitura, na gestão do ex-prefeito Orlandinho (Orlando Peixoto Pereira Filho – PT), em 2012. E [a prefeitura] permaneceu contratualizado com a APMI até o final de 2014 ou início de 2015, [já] na gestão de Dr Jean (Raimundo Jean Cavalcante Silva). – O que aconteceu nessa época? Houveram uma série de denuncias, o diretor da APMI chegou a ser convocado pra vir pra Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos, porque existiram alguns óbitos na Santa Casa, de recém-nascidos. E isso motivou a rescisão do contrato da prefeitura com a APMI, diante de tantas denúncias… E isso, acabou fechando o prédio da Santa Casa, porque a Santa Casa há época não possuía [mais] condições de contratualizar com a prefeitura. Quando Ednaldo [Ribeiro – vice-prefeito de Dr Jean, na ocasião] entrou [assumiu o lugar do prefeito, que foi afastado] no meado de 2015, a gente começou as tratativas com a Santa casa e com o Ministério Público, na pessoa do doutor Adriano [Marques – promotor], para tentar reabrir a Santa Casa. E doutor Adriano, teve um papel importantíssimo na época. Nós fizemos várias reuniões e no meado de 2016, a gente conseguiu celebrar um TAC, que é um Termo de Ajustamento de Conduta, entre prefeitura, Santa Casa e Ministério Público. TAC esse, que autorizava que a prefeitura, contratualizasse [novamente] com a Santa Casa e a Santa Casa estaria desobrigada de apresentar essas certidões negativas, por um período de 12 meses até que ela regularizasse essa situação, com relação a regularidade fiscal deles. Fizemos esse TAC e 2016 e tentamos de todas as formas a reabertura da Santa Casa, acabou que não aconteceu. E só veio acontecer, no mês de março de 2017, já na gestão de Orlandinho… que na época, pra [voltar a] contratualizar com a prefeitura, ele utilizou esse TAC que foi celebrado na gestão de Ednaldo. E aí por conta da existência desse TAC ele contratualizou com a Santa Casa e a Santa Casa pôde voltar a funcionar. Esse TAC, como eu te disse, [ao celebrarmos] ele tinha um prazo de validade de 12 meses, ele conseguiu renovar esse TAC por mais 12 meses e depois por mais 12 meses e assim o fez durante os quatro anos de gestão dele. Renovando esse TAC com a Santa Casa e concedendo novos prazos à Santa Casa. Quando Ednaldo [eleito em 2020] assumiu [a prefeitura] agora em janeiro de 2021, nós imediatamente procuramos o Ministério Público, para saber como que estava a situação desse TAC e… tinha um prazo de validade até fevereiro de 2021. E nós procuramos o Ministério Público na pessoa do doutor Adriano e conseguimos convencer ele […], a renovar esse TAC por mais 12 meses, para que desse mais um prazo para à Santa Casa, para que ela tentasse regularizar a situação. E assim, foi feito. Nós celebramos mais um TAC em fevereiro de 2021, com a Santa Casa, com a participação do Ministério Público e foi concedido à Santa Casa um [novo] prazo de 12 meses, até fevereiro de 2022 agora, para que ela tentasse solucionar os problemas. – O que que acontece? O contrato com a Santa Casa, que Orlandinho celebrou em 2017, tinha um prazo de validade de 60 meses, 5 anos. Então, ou seja, começou a vigência em março de 2017 e terminou agora em 13 de março de 2022. Quando esse TAC estava para vencer, ainda no mês de janeiro [2022], eu pessoalmente, procurei o doutor Adriano, pra pedir à ele que a gente conseguisse celebrar um novo TAC com a Santa Casa, haja visto que a Santa Casa […] não tinha conseguido solucionar o problema, para que a gente concedesse mais um prazo à Santa Casa. Doutor Adriano, a princípio, se recusou [a renovar o prazo], dizendo o seguinte: – que ele não ia mais celebrar TAC com a Santa Casa, porque a Santa Casa, até então, não teria cumprido as clausulas dos TACs que foram celebrados durante os cinco anos. A Santa Casa não teria demonstrado quais foram as medidas que ela tomou, para minimizar os problemas que ela tinha. Então, que ele não estaria disposto a renovar esse TAC. Eu tentei convencer ele […] pedi. Os advogados da Santa Casa também tentaram, conversaram com ele… de sorte que ee estava irredutível, ok? – O que foi que aconteceu? O contrato venceu no dia 12 de março. Pra a gente renovar contrato, a gente precisava, ou do TAC, ou das Certidões Negativas. […] A gente não tia nem o TAC, nem as Certidões Negativas. Então a alternativa que a gente viu naquele momento, foi encaminhar o Projeto de Lei (PL 006) pra Câmara… não legislando sobre licitações e contratos. Mas [sim], tentando obter da Câmara, um autorização para que a gente contratualizasse com a Santa Casa, desobrigando a Santa Casa de apresentar esse TAC, ou [ops] essas Certidões Negativas. Ou seja, o objeto do Projeto de Lei era esse. Se você tiver oportunidade de ler o Artigo 2ª do Projeto, você vai ver lá Que o objeto é esse… que a gente pudesse celebrar um novo Termo de Ajustes com a Santa Casa, sem a participação do Ministério Público, porque o Ministério Público estava irredutível [em sua decisão] e desobrigando a Santa Casa de apresentar essas certidões. Então, o objeto do Projeto de lei era esse… tá certo? [Mas] o que aconteceu? A gente protocolou [na Câmara de Vereadores] na semana passada esse Projeto de Lei. Foi convocada uma sessão pra hoje [ontem 4], pra tratar sobre isso. Só que hoje pela manhã, as nove e meia, eu fui convocado para uma reunião… onde estavam presentes, doutor Adriano, os dirigentes da Santa casa, os advogados da Santa Casa e outros promotores do Ministério Público de Salvador e lá, a gente conversou e o Ministério Público se conversou de que a gente deveria conceder à Santa Casa, mais um prazo e que a gente deveria celebrar um novo Termo de Ajustes e Conduta com a Santa Casa, concedendo à ela esse prazo, agora, que a Santa Casa estaria comprometida, a dentro desse prazo, demonstrar ao Ministério Público e a prefeitura, que ela venha cumprindo, venha adotando medidas para efeito de minimizar esses problemas. E aí ficou combinado isso. A gente vai celebrar esse TAC, de sorte que, com a celebração desse TAC, o Projeto [enviado à Câmara] perdeu o objeto. Daí a gente ter pedido a retirada dele de pauta“, explicou o procurador Mauro Teixeira.