Lei Eleitoral
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Em cumprimento a Lei Eleitoral, Prefeituras e Câmaras Municipais anunciam medidas como o fim de ações publicitárias e retirada das marcas das gestões, até outubro
*Conteúdo atualizado Com base na Lei 9.504/97, que entre outras coisas, fiscaliza e disciplina as condutas dos agentes públicos em…
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Presidente do TSE alerta para assédio eleitoral no ambiente de trabalho; confira o que diz a Lei
“Não é possível que ainda se pretenda coagir o empregado em relação ao seu voto. A Justiça Eleitoral tem um…
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