Inconstitucional

STF vota ação movida pela CNTT e invalida pontos da Lei dos Caminhoneiros sobre jornada de trabalho, descanso, entre outros

Atendendo a ADI 5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida em 2015 pela CNTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte) o…

Leia mais »