Decisões Monocráticas
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Senado aprova PEC que limita decisões individuais no STF e outros tribunais; proposta segue para a Câmara dos Deputados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no STF (Supremo Tribunal Federal) e…
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