“Diante da recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), divulgada no site oficial da instituição (https://www.mpba.mp.br/noticia/76559), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) reitera que não exige Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para garantir o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal, conforme determina a legislação brasileira“, diz o comunicado da Secretaria, divulgado na semana passada.
Segundo a Sesab, a ideia é combater a “desinformação que possa gerar insegurança às vítimas”. E informa ainda, que “todas as unidades hospitalares da rede estadual seguem rigorosamente os protocolos do Ministério da Saúde, assegurando atendimento humanizado e sem barreiras burocráticas“.
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A nota afirma que a recomendação do MP baiano (no texto do link acima), aos diretores de um hospital no interior do estado, ocorrido dias atrás, “não apresenta materialidade que comprove a suposta negativa de atendimento em unidades da rede estadual” E reitera que “não houve, não há e não haverá exigência de BO ou decisão judicial para que vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal na Bahia“.
A palavra da paciente: em outro trecho, a Sesab diz que “a palavra da paciente é suficiente para a realização do procedimento“. Também informa que a proteção das vítimas é um compromisso inegociável.
Orientação aos profissionais: ainda de acordo com a Secretaria, “comunicados internos reforçando a orientação de que nenhum documento adicional pode ser exigido“, são publicados há muito tempo. “Além disso, folders informativos estão disponíveis em hospitais, garantindo que pacientes e profissionais de saúde tenham clareza sobre os direitos assegurados“.