1.121.419 MEIs (Microempreendedores Individuais) e 754.915 MPE (Micro e Pequenas Empresas), poderão ser excluídas do Simples Nacional (regime tributário especial para pequenos negócios), caso não regularizarem suas dívidas, que juntas somam R$ 26,5 bilhões.
O prazo para a regularização vai até a próxima quinta-feira (31). Quem não pagar, será excluído do Simples, a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
Segundo publicação da Agência Brasil, “o devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. – O parcelamento pode ser feito [pelo] Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço (Parcelamento – Simples Nacional)“.
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Para acessar o Portal do Simples Nacional e o e-CAC, precisa ter o certificado digital ou está cadastrado no Portal Gov.br (nível prata ou ouro). Quem tiver dificuldade para elaborar um plano para se regularizar, poderá pedir orientações ao Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Contestação da dívida: de acordo com as informações, a empresa que não concordar com a dívida e desejar contestar, principalmente o Termo de Exclusão, deverá encaminhar a contestação para o Delegado de Julgamento da Receita Federal, “protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão”
Notificações: ainda conforme a Agência Brasil, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, as empresas devedoras receberam notificações da Receita Federal, sobre suas respectivas dívidas.
Causas das dívidas: a publicação informa que as principais causas das dívidas, segundo a Receita Federal, são: “falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional“.