Caixa diz que não vai mais pagar o seguro DPVAT, para acidentes que ocorrerem após 14 de novembro

A Caixa Econômica Federal informou que só vai pagar o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021, até 14 de novembro de 2023. A medida é para garantir os pagamentos previstos até então, pois não há recursos para cobrir acidentes depois da referida data, segundo o banco.

A informação foi publicada neste sábado (18), pelo g1. “O Seguro DPVAT foi criado por uma lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional“, diz a matéria.

De acordo com a publicação, a Caixa passou a gerir o DPVAT, desde 2021. “Antes, era administrado por uma seguradora, com dinheiro arrecadado por meio de valores pagos obrigatoriamente pelos motoristas“.

Essa forma de arrecadação, porém, foi extinta no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, através uma medida provisória. A partir dessa decisão, a Caixa passou a fazer os pagamentos por meio de um fundo criado com o excedente dos pagamentos do DPVAT.

Recentemente o governo Lula enviou proposta ao Congresso, para retornar a cobrança do seguro, mas ainda não analisada pelos parlamentares.

“O banco ressalta que o poder executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito ou seus beneficiários“, escreveu a Caixa em nota ao g1. E completou: “desde janeiro de 2021 até setembro de 2023, a CAIXA recepcionou e pagou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT no valor de R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais“.