A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), projeto de lei que segue para o CMN (Conselho Monetário Nacional), visando a fixação de limites dos juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil, de refinanciamento de dívidas pessoais.
De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei 2685/22, foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), que incorporou ao texto, a Medida Provisória 1176/23, para criar o Programa Desenrola Brasil, como o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas até R$ 5 mil. A proposta será enviada para o Senado.
A informação é da Agência Câmara de Notícias. “De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento“, diz um dos parágrafos da publicação.
Não havendo aprovação “pelo conselho em 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida“, afirma a postagem.
O relator argumenta que apesar da proposta, o Legislativo não tem a intenção de se meter na área da economia. “Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional“, disse Alencar.
Segundo o político, a alta taxa de juro do cartão só complica a vida das pessoas. “A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, afirmou ele, dizendo que a ideia é limitar a 100%.
Elmar Nascimento, autor do projeto ressaltou que o texto aprovado foi em comum acordo com bancos, Ministério da Fazenda e o Banco Central. “Foi tudo negociado. É um projeto que vai permitir a retirada de mais de 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência e vai impor uma autorregulamentação aos bancos, para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo do cartão de crédito“, disse.
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