Bahia: Secretaria de Educação divulga nota sobre pagamentos aos professores

Apesar de os professores da rede estadual da Bahia terem convocado paralização para esta quinta-feira (27), alegando falta de pagamentos, inclusive de parcela do Fundef, a SEC (Secretaria de Educação), divulgou nota informando ter havido repasses desses precatórios em setembro de 2022 e em fevereiro deste ano, totalizando R$ 1,276 bilhão.

“A execução dos pagamentos de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental é realizada pelo Governo do Estado obedecendo todos os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal, e é amparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mantendo-se a mais completa legalidade“, diz trecho do comunicado.

Segundo o informativo, a Lei Estadual14.485/2022, é quem regulamenta o pagamento, seguindo orientação de lei federal. Também revela cumprir determinações firmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), “que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios“.

Ainda de acordo com a nota, “os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e o Governo do Estado está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei“, finaliza.