“Não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023”, diz CNM
Um dia após o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciar o reajuste de R$3.845,63 para R$.4.420,55, no salario dos professores, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) afirma que “não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023“. Segundo a entidade, o aumento causará um impacto anual de R$ 19,4 bilhões aos cofres municipais.
“A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU)”, informa. E reitera que “o movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb“.
Para a Confederação, os governos Bolsonaro e Lula pensam iguais sobre o reajuste do piso do magistério, e não consideram o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores.
A instituição diz ainda que os reajustes não causam danos ao governo federal, “pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste“, argumenta.
A CNM informa que no ano passado realizou uma pesquisa com 4.016 municípios, desses, cerca de 3 mil deram reajuste ao magistério público. “1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os Entes municipais. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação“. Com base nesse levantamento, a entidade pede cautela e prudência aos municípios, quanto ao pagamento de 2023, até que haja um critério sobre o novo reajuste.
A representante dos municípios também alerta: “o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%“.
Confira abaixo a estimativa de impacto por UF referente a 2023 com o reajuste de 14,95%…
