A pensão por morte pode ser prorrogada se eu estiver estudando?
*Por: Dra Naiaringred Helena Ribas
Até quantos anos a previdência pagará a pensão por morte, para o menor que ficou recebendo o benefício com a morte de um dos pais?
Geralmente as pessoas confundem a pensão alimentícia com a pensão por morte. Que no caso de pensão alimentícia, dependendo da situação, pode ser prorrogada até os 24 anos, ou a depender do acordo que fizer entre pais e filhos.
Contudo, na legislação em vigor, a pensão por morte não se prorroga quando o filho completa 21 anos de idade.
Dessa forma, se o pai ou mãe faleceu, o filho (a) menor de idade teve direito ao benefício de pensão por morte, este receberá até completar os 21 anos.
Vale ressaltar, se o filho for emancipado não terá direito à pensão, qual seja, tem menos de 21 anos mas se emancipou, mesmo possuindo a idade por lei, não receberá o benefício.
Mas em todos os casos a pensão por morte cessará aos 21 anos de idade?
Não, existe exceção. Se o filho ou filha for incapaz ao tempo da morte do pai ou mãe, e essa incapacidade não é ser deficiente, o benefício se prorrogará até sua morte ou enquanto durar a incapacidade.
Além disso, se o filho ou filha for menor de idade, o genitor (a) falece e o filho (a) começa a receber pensão por morte, se ele se tornar incapaz antes de completar 21 anos de idade, o benefício não cessará aos 21 anos de idade, prorrogando-se até que cesse a incapacidade ou até sua morte.
Porém, na regra geral o filho recebe a pensão por morte até os 21 anos de idade, e de forma alguma se prorroga se estiver estudando.
Para tanto, procure um(a) advogado(a) para que analise o caso prático e dê a melhor orientação.
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*Naiaringred Helena Ribas
@Advogada… Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Idealizadora do projeto Por Todas Nós… Contato!
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