[Para a vaga de emprego]: sou obrigado a apresentar certidão de antecedentes criminais?
*Por: Dra Naiaringred Helena Ribas
Trabalhador, não há necessidade de apresentar a certidão de antecedentes criminais sempre que for buscar um novo emprego.
Em alguns casos, isso pode caracterizar até mesmo lesão ao trabalhador.
Saiba que pedir a certidão só é possível em casos específicos, onde há previsão legal, grau do ofício ou então por causa da relação de confiança exigida para o emprego.
TST [Tribunal Superior do Trabalho] decidiu que, nos casos previstos em lei, pedir a certidão não configura lesão. Mas nas demais situações, sim.
Fique atento aos seus direitos. – Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco!
*Naiaringred Helena Ribas
@Advogada… Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Idealizadora do projeto Por Todas Nós… Contato!
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