A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (31), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/21, que aumenta o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), enquadrado no Simples Nacional. Um ganho importante para o(a)s dono(a)s de pequenos negócios.
O cálculo para os novos valores foi medido a partir da inflação oficial acumulada de dezembro de 2006 até março de 2022, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). A informação é da Agência Brasil.
Com isso, o limite do MEI passará a partir do ano que vem, dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Dados da Receita Federal apontam que atualmente existem mais de 14 milhões de microempreendedores no país, afirma o Sebrae.
De acordo com a publicação da AB, a proposta também permitirá que o empreendedor possa ter até dois empregados. Atualmente, só é permitido um.
Além do Microempreendedor, outros modelos também sofreram alterações em seus tetos de faturamentos anuais: a Microempresa, sai de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 e a Empresa de Pequeno Porte, pula de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. O projeto ainda será analisado pelo plenário da Câmara.
“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) vêm dos pequenos negócios”, informou o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da CCJ.
Segundo a agência, “o projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual“.