Saiba para quem você pode deixar sua herança, quando morrer
Por: Dra Naiaringred Helena Ribas
A lei permite que qualquer pessoa deixe sua herança para quem desejar. No entanto, é preciso observar o Código Civil.
De acordo com a lei, existem 2 tipos de herdeiros: os necessários e os herdeiros testamentários.
Herdeiros Necessários:
São todos que de acordo com o artigo 1.845, têm direito à herança. Isso inclui os descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido. A eles é feita a reserva de 50% dos bens.
Herdeiros Testamentários:
É aqui que está o seu direito de deixar a herança para quem deseja. Mais uma vez é importante estar atento à legislação brasileira que determina pelo menos 50% de todo o patrimônio reservado aos herdeiros necessários. Assim, os outros 50%, podem ser direcionados a quem você quiser.
Sendo assim, não é possível escolher quem vai ficar com todos os seus bens caso existam herdeiros necessários!
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*Naiaringred Helena Ribas
@Advogada… Especialista em direito penal e processual penal – Especialista em direito do consumidor e Responsabilidade civil. Idealizadora do projeto Por Todas Nós… Contato!
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