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Nova lei aumenta as ‘penas’ para crimes de abandono de incapazes e maus-tratos contra idosos e deficientes
No início deste mês, o Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 15.163/2025 que determina o…
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Isenções de ICMS e IPVA para taxistas e Pessoas com Deficiência já podem ser solicitadas no BA.GOV.BR
*Texto: Ascom/GovBa – Foto: Fernando Vivas/GovBa Taxistas e Pessoas com Deficiência (PcD), já podem solicitar isenção do ICMS e IPVA…
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