A Autistas Brasil (Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas) divulgou uma nota manifestando seu repúdio contra as articulações que a Rede Brasileira de Inclusão, que segundo a entidade, tenta junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), retirar o reconhecimento do TEA (Transtorno do Espectro Autista) “como deficiência, garantido pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)“.
A nota enviada ao Acesse News nesta segunda-feira (11), afirma que “a iniciativa afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), com status constitucional no Brasil, e ameaça a proteção legal que assegura às pessoas autistas acesso a políticas públicas, mercado de trabalho, programas educacionais e benefícios assistenciais“.
No texto, entre outras coisas, a Associação diz ter exigido do CNJ, a retirada da proposta que propunha mudar o que consta do § 2º do artigo 1º da Lei Berenice Piana. Revogar esse direito, “representa grave risco de retrocesso social, viola o princípio constitucional da vedação ao retrocesso e fere a segurança jurídica“, alega a entidade.
Confira abaixo, o documento na íntegra
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NOTA À IMPRENSA
A Associação Nacional para Inclusão das Pessoas Autistas – Autistas Brasil manifesta seu repúdio às articulações da Rede Brasileira de Inclusão junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que buscam retirar o reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência, garantido pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).
A iniciativa afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), com status constitucional no Brasil, e ameaça a proteção legal que assegura às pessoas autistas acesso a políticas públicas, mercado de trabalho, programas educacionais e benefícios assistenciais.
Revogar ou esvaziar a presunção legal de que a pessoa com TEA é pessoa com deficiência “para todos os efeitos legais” representa grave risco de retrocesso social, viola o princípio constitucional da vedação ao retrocesso e fere a segurança jurídica.
A Lei Berenice Piana foi criada justamente para impedir que interpretações restritivas ou barreiras administrativas excluam pessoas autistas de direitos. Sua retirada não é avanço, mas um ataque a conquistas históricas.
A Autistas Brasil exige que o CNJ rejeite qualquer proposta que implique alteração no § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 e reafirma seu compromisso com a inclusão plena, a igualdade de condições e o respeito aos direitos humanos das pessoas com deficiência.