Programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais (Refis ICMS Bahia 2024), é válido até o dia 5 de novembro
O Governo da Bahia, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda do Estado), apresentou, na última terça-feira (20), o novo programa de regularização fiscal, o Refis ICMS Bahia 2024. O evento aconteceu no auditório da Fieb (Federação das Indústrias do Estado da Bahia), no bairro do Stiep, em Salvador, com a presença de lideranças empresariais.
De acordo com o governo, “o Refis oferece descontos de até 95% em multas por infrações e acréscimos moratórios para contribuintes que regularizarem débitos de ICMS“. As empresas devedoras terão ate 5 de novembro para aderirem ao programa e regularizarem suas pendências, “referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023“. – O proeto já está em vigor, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e ser sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues.
Participaram do encontro, Manoel Vitório, secretário da Fazenda; Carlos Henrique Passos e Sérgio Pedreira, respectivamente presidente e vice-presidente da Fieb; João Aslan, subsecretário da Fazenda; José Luiz Souza, superintendente de Administração Tributária da Sefaz e Augusto Guenem, diretor de arrecadação da Sefaz, além de alguns empresários.
“O objetivo principal do Refis é dar uma oportunidade para aqueles contribuintes que estão com dificuldades, com alguma inadimplência. Este Refis tem uma característica diferente, porque também abrange aqueles contribuintes que estão em recuperação judicial, com vistas a um ambiente de negócio previsível, organizado, parceiro na medida do possível, para que os empreendimentos que estão aqui na Bahia, se fortaleçam e frutifiquem”, ressaltou o secretário Manoel Vitório.
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Alerta: a Sefaz alerta os contribuintes para não enviarem boletos nem documentos de arrecadação por e-mail. “As empresas interessadas devem emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) diretamente no site do órgão. Em caso de dúvida, as empresas podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), endereço virtual mantido pela Sefaz-BA em ambiente seguro, que permite a comunicação direta entre o fisco e o contribuinte. Mais detalhes e um simulador de débitos estão disponíveis no site da secretaria: www.sefaz.ba.gov.br“.
Segundo nota do governo baiano, simultaneamente ao Refis, ocorrem ações do Estado, com colaborações de outras entidades do serviço público estaduais, através do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos). “Além da Sefaz e do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Cira também conta com a participação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), da Secretaria da Segurança Pública e da Procuradoria Geral do Estado (PGE)“.
Vantagens: o Refis oferece vantagens adicionais para quem optar pelo pagamento à vista. Já no caso dos parcelamentos, ficaram assim – 90% para pagamentos em até 12 vezes e 85% entre 13 e 24 parcelas. “Já as empresas em recuperação judicial ou falência decretada também podem aderir ao programa, com condições específicas que permitem o parcelamento em até 120 vezes, com descontos que variam de 75% a 90%, dependendo do número de parcelas“, informa o comunicado.
Carlos Henrique Passos, presidente da Fieb, comenta a importante da parceria entre as instituções para viabilizar as negociações com as empresas. “Todas as secretarias do Estado, como a Sefaz e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mantêm um relacionamento muito franco e convergente com os interesses da Fieb. Através dessa relação, levamos as demandas que chegam das indústrias e dos sindicatos, buscando, assim, construir um ambiente de negócios mais atrativo e estável”.