A partir desta sexta-feira (1º), os MEIs (Microempreendedores Individuais), de todo o país, passa a ser obrigado a emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica), no padrão nacional.
A medida segue a Resolução nº 169/22 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e vale para os prestadores de serviços MEIs e para pessoas jurídicas.
O governo federal considera que o modelo único da NFS-e, vai reduzir a burocracia, beneficiando tanto a administração federal quanto, ou principalmente, os próprios contribuintes. Como instituição que vai orientar o(a)s empreendedore(a)s nesse processo de mudança, o Sebrae apoia a ideia.
“Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, diz Décio Lima, presidente do Sebrae.
Segundo o Sebrae, o governo federal preparou uma página com as principais perguntas e respostas sobre a NFS-e – confira aqui. E nesse site, foi disponibilizado um e-book e vídeos com o passo a passo para emitir a nota fiscal, via web ou mobile. Confira mais informações clicando aqui.
Passo a passo para se cadastrar no novo sistema
Para quem ainda não aderiu ao novo padrão, siga as dicas e faça seu cadastrar na plataforma, para começar a emitir suas notas fiscais.
1 – O Empreendedor precisa entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
2 – Há 3 opções de login no Emissor Web pelo MEI: acesso com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado digital e conta gov.br. Para fazer o login no gov.br, o representante legal deverá ter os selos prata ou ouro. Caso o empreendedor opte por utilizar a versão do aplicativo, é necessário fazer a configuração do emissor web primeiro.
3 – É preciso cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar as informações da empresa para emissão de NFS-e.
4 – No primeiro acesso, será necessário acessar as configurações e preencher os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.
5 – Selecione no campo “Valor Aproximado dos Tributos” a terceira opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
6 – Tudo pronto! Caso o usuário escolha utilizar o APP para emitir suas notas, será necessário cadastrar seus “Serviços favoritos”, depois clicar em “Novo serviço favorito”. É possível cadastrar até 10 serviços favoritos, basta preencher os dados solicitados, selecione uma atividade e adicionar o “Novo serviço favorito”.
Passo a passo para emitir sua nota
Após o cadastramento na plataforma, já é possível emitir a nota fiscal. Confira os detalhes.
- No portal emissor de nota fiscal, basta selecionar se deseja utilizar a “Emissão Completa” ou a “Emissão Simplificada”.
- Ao escolher a “Emissão Simplificada”, é necessário preencher os dados solicitados (CPF/CNPJ do cliente e valor do serviço prestado). Somente é possível utilizar os serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos” para efetuar a emissão da NFS-e.
- Já a opção “Emissão Completa” é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.
- Ao escolher essa última opção, o empreendedor precisa estar atento para o preenchimento de todos os dados necessários para não cometer erros na geração da NF. Lembrando que o preenchimento da descrição de serviço e seu valor são obrigatórios. Na “Emissão Completa”, o MEI pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.
- Independentemente de qual opção escolher, antes de emitir a NF, revise todas as informações preenchidas. Após esse processo, está tudo certo para a emissão.