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Recisão trabalhista por acordo; tire suas dúvidas

*Por: Dra Naiaringred Helena Ribas

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador?

Sim! É possível realizar a rescisão do contrato de por acordo!

Neste caso serão devidas por metade: o aviso prévio (se indenizado) e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

As demais verbas trabalhistas, serão pagas na integralidade.

[Também] é permitido o saque dos valores da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

NÃO recebe o Seguro-Desemprego.

💬 Me conta: você já sabia disso? Compartilhe esse posto com um amigo que também precisa saber.

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*Naiaringred Helena Ribas
@Advogada… Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Idealizadora do projeto Por Todas Nós… Contato!

  • Os textos assinados, são de responsabilidade de seus autores.

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