Filhos fora do casamento têm direito à herança e pensão alimentícia?

*Por: Dra Naiaringred Helena Ribas

Se você também busca resposta para a pergunta acima, está no lugar certo. E é exatamente para isso que a doutora Nay também está aqui… para dirimir quasquer dúvidas acerca desse e de outros questionamentos… Confira abaixo.

• Conforme conceitua a lei, todos os filhos são iguais e possuem os mesmo direitos como herdeiros, sendo indiferente a origem de sua concepção.

• Desde o advento da Constituição Federal de 1988, todas as pessoas são iguais perante a lei, e não há qualquer tipo de discriminação em relação a filhos, sejam nascidos fora de um casamento, sejam adotados.

• Sendo assim, os filhos fora do casamento têm direito à herança, porém mantêm seus direitos restringidos à parte equivalente de seu pai, sem riscos para a herança da madrasta ou companheira do falecido.

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*Naiaringred Helena Ribas
@Advogada

Especialista em direito penal e processual penal – Especialista em direito do consumidor e responsabilidade civil. Idealizadora do projeto Por Todas Nós.

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