Quem é MEI (Microempreendedores Individuais) e está com pendências por atraso no pagamento da mensalidade, o prazo para regularização das dívidas foi prorrogado pela Receita Federal, para até o próximo dia 30 deste mês.
Os microempreendedores baianos que estiverem nesta situação, poderão obter informação no SAE (Serviço de Atendimento ao Empreendedor), órgão vinculado a SDE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia).
Para quem mora em Salvador, podem ser atendidos nas unidades do Shopping Barra, Bela Vista, Cajazeiras e Comércio. Também existem atendimento nas unidades de Feira de Santana, Juazeiro e Jacobina. Todos com agendamento prévio através do SAC virtual.
De acordo com informações do governo do estado, na próxima quarta-feira (8), a SDE estará inaugurando as unidades do SAE em Teixeira de Freitas e Jequié. E até o final do mês, as unidades do serviço também chegarão à Irecê e Guanambi.
Segundo a nota do governo, o Diretor de Comércio e Serviços e Oportunidades de Negócio, Rodrigo Newton, informa que “o objetivo do SAE é oferecer serviços para todos os empreendedores, principalmente do interior do estado, como apoio para crédito através do Desenbahia, cursos e treinamentos com o Sebrae, orientação sobre medições com o Ibametro e registro de empresas com a Junta Comercial“, exemplificou.
Quem não regularizar
Para quem não normalizar a situação do MEI, poderá ser inscrito na Dívida Ativa, podendo ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Mesmo se a empresa não estiver ativa.
Além disso, o inadimplente corre o risco de perder a oportunidade de ser um segurado do INSS e deixar de usufruir dos benefícios previdenciários. Outro transtorno, é o cancelamento do CNPJ, ser excluídos do regime Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios. Isso também gera dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.
*Créditos da Imagens: Reprodução Divulgação