Maria da Penha
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Papo de Mulher
Mulheres trans também são amparadas pela Lei Maria da Penha
*Por: Dra Naiaringred Helena Ribas Decisão – Ao analisarem um recurso do Ministério Público contra decisão da Justiça de São Paulo, que…
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Notícias
Cruz das Almas: Secretaria de Políticas Especiais inicia campanha do Agosto Lilás
No próximo domingo (7) a Lei Maria da Penha completará 16 anos. E para lembrar essa importante conquista para as…
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Papo de Mulher
Suspensão do porte e posse de arma de fogo, ao agressor de violência doméstica contra a mulher
Por: Dra Naiaringred Helena Ribas O Projeto de Lei 2890/21 proíbe a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer…
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Destaque
Se você ainda não sabe o que diz a Lei sobre os direitos da mulher vítima de violência doméstica, confira nesta entrevista
Ela é advogada, especialista em direito penal e processual penal – em direito do consumidor e responsabilidade civil e agora…
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Papo de Mulher
Tem que pagar pensão na guarda compartilhada? Dra. Nai responde para você
A resposta é Sim. A instituição da guarda compartilhada, ou de qualquer outro regime de guarda, não retira os genitores…
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Destaque
Lei Maria da Penha completa 15 anos e Cruz das Almas lança a campanha Agosto Lilás
Exatamente hoje (7), a Lei Maria da Penha está completando 15 anos de sua implantação. E para celebrar a data…
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