PL que obriga as plataformas digitais a remunerar artistas e jornais vai a votação na Câmara: será o fim da gratuidade das redes sociais?
Será levada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (9), o PL 2370/2019 (Projeto de Lei) que obriga as plataformas digitais a remunerar artistas e empresas jornalísticas por conteúdos distribuídos por elas. Se aprovado, seguirá para o Senado.
O projeto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), tem como relator o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), aliado de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, conforme noticiado pela BBC News Brasil..
Segundo as informações, o PL 2370 não foi votado no primeiro semestre por conta de pressão do Google (dona do YouTube), Meta (dona de Facebook, WhatsApp e Instagram), e de setores da sociedade que viam o risco de censura caso o PL das Fake News fosse aprovado. Ele fazia parte exatamente do PL 2630/2020 (das Fake News), que amplia a regulação do setor e criaria novas regras de moderação de conteúdo.
“A ideia de remunerar conteúdo jornalístico e artístico, porém, também enfrenta resistências, o que pode levar também ao adiamento da votação do PL 2370. – Caso seja aprovada no Congresso, a mudança impactaria redes sociais, ferramentas de busca, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de streaming, como Netflix e Globoplay“, diz a matéria BBC.
As notícias são de que o setor resiste à criação de novos custos da maneira como está sendo proposta, pois poderia inviabilizar a oferta de serviços gratuitos como ocorre atualmente e ainda encarecer os que já funcionam por meio de assinaturas pagas.
Por outro lado, “os que propõem a cobrança sobre as plataformas dizem que isso representaria uma fração pequena dos altos valores movimentados pelas empresas“, informa a reportagem.
Os setores que reivindicam a remuneração, argumentam que tiveram perdas significativas em suas produções. A exemplo dos jornais que viram suas receitas reduzirem bastante ‘devido à migração de uma fatia relevante da publicidade para as plataformas‘.
Já os artistas do audiovisual, “como roteiristas, diretores e intérpretes, passaram a produzir cada vez mais para plataformas de streaming, em que filmes e séries ficam indevidamente disponíveis para usuários assistirem individualmente, sem que haja uma participação desses profissionais pela exploração comercial da obra“, exemplifica a matéria.
O fim da gratuidade?
“Hoje, o usuário no Brasil, assim como em outros países, tem acesso a serviços gratuitos em redes sociais, buscadores e plataformas de vídeo, por exemplo. Por outro lado, são expostos a conteúdo publicitário, que geram receitas para essas companhias” pontua a BBC News, que ouviu representantes do setor (Imagem: Reprodução/Ilustrativa).
A Câmara Brasileira da Economia Digital, que tem entre seus associados o Google, Meta, TikTok, Twitter e Amazon, em nota falou sobre os “impactos prováveis” do PL 2370.
“Inviabiliza a oferta gratuita de conteúdo (fotos, vídeos e textos) nas plataformas, ignorando a natureza da comunicação social online, onde as pessoas compartilham ideias, experiências e informações de forma espontânea e não necessariamente com o objetivo de lucro”.
E argumentou ainda que a proposta também “inviabiliza a presença de conteúdos jornalísticos nas plataformas, aumentando o poder de grupos de mídia tradicionais e estabelecidos e reduzindo o espaço de negociação do jornalismo independente e de nicho e, em última instância, a variedade de conteúdo disponível online”.
Por sua vez, a ANJ (Associação Nacional de Jornais), discorda e diz que acontecerá o contrário: “a proposta de remuneração do setor vai inviabilizar serviços gratuitos no meio digital“.
Marcelo Rech, presidente da ANJ, afirma que as plataformas usaram discursos semelhantes em outros países, como a Austrália, “sem que as ameaças se concretizassem“. Segundo ele, la no país europeue, ‘há mais de dois anos uma lei instituiu a remuneração dos meios de comunicação, por meio de acordos com as plataformas‘.
O setor de audiovisual, representado pelas associações que representam os interesses dos roteiristas (Gedar), dos diretores (DBCA) e atores (Interartis), também reivindica a remuneração. As entidades foram habilitadas pelo Ministério da Cultura para atuar em negociações coletivas.
Paula Vergueiro, advogada da Gedar, diz que as intenções do setor são “modestas”. segundo ela, os valores, ainda não estão definidos e dependeriam da negociação entre os ambos os lados.
Para a advogada, o argumento das plataformas de que as novas regras de direitos autorais impediria os usuários a continuarem a fazer suas postagens gratuitamente, é uma “fake news grave”.