Moradores de comunidades pobres de BH, terão transportes coletivos gratuito garantidos por Lei
A Lei 11.538 de 2023, sancionada no último dia 5 pela prefeitura, passa a garantir a gratuidade nos ônibus do transporte coletivo municipal, em 12 linhas que atendem regiões de favelas e vilas de Belo Horizonte. Com o programa Tarifa Zero, instituído pela nova legislação do transporte urbano, em média, 433 mil passageiros serão contemplados por mês.
Pelas informações, a gratuidade foi uma contrapartida a partir de uma conciliação judicial, para que a prefeitura pudesse elevar o valor básico da passagem na cidade, para R$6,00.
“A nova lei sancionada permitiu à prefeitura voltar o valor da passagem principal para R$ 4,50 e aumentar, ainda no orçamento de 2023, os repasses às empresas de transporte em mais R$ 512 milhões. Como contrapartida, foram previstos – além da implementação do programa Tarifa Zero nas linhas de vilas e favelas, já em funcionamento – a subvenção de 100% do valor da tarifa correspondente a estudantes; o Vale-Transporte Saúde para pessoas em deslocamento para atendimento médico no Sistema Único de Saúde (SUS); o Auxílio de Transporte Social às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica; e o Auxílio Transporte Mulher, para os deslocamentos de mulheres em situação de violência econômica ou social“, noticiou a Agência Brasil, neste domingo (16).
Perante a publicação, para utilizar o sistema gratuito basta aproximar o Cartão BHBus do validador, no interior dos ônibus e passar pela roleta, sem descontar de nenhum valor. Mas quem não tem o cartão, a catraca já está liberada.
“Essas medidas, no entanto, ainda precisam ser regulamentadas pela prefeitura para entrar em funcionamento – o prazo é de 90 dias a partir da data da sanção da lei“, informa a matéria.
Porém, ao sancionar a lei, o prefeito Fuad Noman, vetou, o passe livre, aos domingos e feriados, para todas as pessoas.
“No projeto de lei original, aprovado pela Câmara Municipal, havia a permissão para prefeitura abrir créditos adicionais no orçamento, até o limite de R$ 25,8 milhões, para implementar a medida. O veto do prefeito, no entanto, ainda poderá ser derrubado pelos vereadores“, diz a publicação. Confira mais detalhes, clicando aqui.