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Faça isso se quiser se proteger de problemas trabalhistas

*Por: Dra Naiaringred Helena Ribas

O primeiro e crucial ponto é, contrato escrito e carteira assinada.

Para fixar regras como: horário de trabalho, possibilidade de fazer horas extras, jornada flexível ou não, autorização de descontos, acordos individuais de banco de horas e compensação de jornada, possibilidade de transferência de unidade, exclusividade ou não, sigilo de dados empresariais e, claro, se por tempo determinado ou indeterminado.

E mesmo que a contratação seja por pejotização, por opção das partes, o contrato de prestação de serviços é essencial.

E se algum empregado disser que não quer assinar carteira pois está recebendo benefícios do governo: corra. Não aceite!

Isso é fraude, é crime. E tanto empregador, quanto empregado, podem ser punidos a devolver valores e ser preso.

Agora, claro, cumprir as regras fixadas, vale tanto pra empregador, quanto pra empregado.

Atitudes simples te livra de grandes prejuízos. Pequenas empresas não precisam ter grandes problemas!

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*Naiaringred Helena Ribas
@Advogada… Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Idealizadora do projeto Por Todas Nós… Contato!

  • Os textos assinados, são de responsabilidade de seus autores.

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